Em dezembro de 2014, a devedora (Montago) ajuizou, contra a credora, ação declaratória deO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 33/2001". Informativo 782-STJ (15/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS NO DL 911/69 E COMPROVAÇÃO DA MORA Imagine a seguinte situação hipotética: Antônio quer comprar um carro de R$ 70 mil, mas somente possui R$ 30 mil. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. 046. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 691-RS, Rel. 767. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 441: Informativo de jurisprudência. 408. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Informativo 768-STJ (28/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. No Processo. Clique AQUI. Informações do Inteiro Teor. 441: Informativo de jurisprudência. com. 156-RJ, Rel. 2 de agosto de 2021. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Remetidos os autos para a Justiça Trabalhista, foi suscitado o presente conflito ao argumento de que o fato de a genitora ainda estar viva. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Direito Processual Civil Prof. 441/STJ). ÚLTIMA EDIÇÃO;. Os precedentes deram ensejo à tese firmada sob o Tema 445: "A autorização das saídas. Sociedade de. The city has a population of 91,867, and. . 429/1992 por prática de ato de improbidade administrativa e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. Pesquisar pelo número do Informativo. 688/41, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade. 307 do CTB somente se verifica em caso de violação de suspensão ou proibição de dirigir imposta por decisão judicial (não vale suspensão imposta por decisão administrativa)Salve o Buscador Dizer o Direito. 906/1994 - EOAB). com. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 441 STJ, Execução Penal, falta grave, livramento condicional; Informativos. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Listar todas as publicações. 684/2003 não alcança as sociedades corretoras de seguros. (Tema 1179/STJ). Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide. 122 do CC/2002 (correspondente ao art. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Preços. 173/RJ e dos EAResp 2. 7 º da Lei n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razãoInformativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS Em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional aplica-se o CDC, e não as Convenções de Varsóvia e Montreal Importante!!! Assunto já apreciado no Info 1080-STF ODS 16. 873-RJ, Rel. 232/2005,. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 10. 130-RN,. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. Informativo de Jurisprudência n. Página inicial > Edições > n. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. 410 do STJ, aprovada em sessão ocorrida em. Min. Informativo 603-STJ (07/06/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Assim, não há proteção autoral a ideia de fazer uma determinada espécie de contrato, por mais inovadora e original que seja. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 22, § 1º, da Lei n. 318-DF, DJ 24/2/2006; do STJ: REsp 794. Situação consolidada Tribunal: STJ Tema(s): Informativo 441 do STJ SEC Adoção Situação consolidada. Restará violada a competência daquela Corte caso o STJ mantenha a tese vinculante delimitando a hiperatividade da cautelar após o juízo de mérito não modulado da ADI. STJ. Ademais, no julgamento dos EREsp 1. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Informações do Inteiro Teor. 817. 8. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. 8/2008-STJ). 3. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". Súmula 441-STJ. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e. 456. É preciso ter a liberdade de conceber os planos técnicos de acordo com a conveniênciaInformativo 8-STJ Edição Especial (17/01/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Há previsão também de que o anistiado receba uma reparação de natureza econômica, a ser paga pela União, em alguns casos nos quais fique demonstrado que ele sofreu prejuízos em sua atividade laboral. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. 522/2001, e do art. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. 132, V, parte final,Informativo 11-STJ (Edição Extraordinária) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS (ANISTIA POLÍTICA) O entendimento firmado pelo STF no Tema 839 não se aplica para outros casos que não envolvam a Portaria 1. 13. A controvérsia delimita-se na discussão relativa à isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. 441-TO, Rel. balcaovirtual. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem. Nesta página: 441 ~ 460. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe. N. 620/1993. 485, V, do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual" (STJ, REsp 1. 245/1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para exigir a prestação de contas sobre os valores dele cobrados por força de contrato de locação de loja em shopping center. Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. AgInt no AgInt no REsp 1. 194/1974, de modo que, a partir de então, a proporcionalidade da indenização seria calculada "de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada" e, "nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. 002-SP, Rel. Pesquisar pelo número do Informativo. INFORMATIVO 441, STJ: “A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. Informativo comentado Informativo 733-STJ (25/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. REsp 2. 492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. O art. 2º do Provimento se aplicavam a eles. 1ª Turma. 8. 33, § 4º, da Lei n. Informativos temáticos. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. SEC. REsp 1. 3 - Escolha a alternativa Mais. Informativo 409 STJ. 04. 23 da Lei n. Informativo 761-STJ (19/12/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo: I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A eficácia da decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo por determinação legal (ope legis) fica obstada desde a prolação, perdurando a suspensão até o julgamento do recurso; de outro lado, as decisões sujeitas a recurso sem efeito suspensivo são. RE 441. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Min. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. DIREITO PENAL. 559/2002 (Lei da Anistia Política). jus. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. Min. Ressaltou a Min. Informativo 750-STJ (26/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 PROVAS São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas. Súmula 441-STJ - Buscador Dizer o Direito. Informativo comentado Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIVÓRCIO Ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo. Desde 2012, os informativos são comentados e disponibilizados em pdf no Dizer o Direito. 366-STJ revela que a matéria está relacionada ao vínculo trabalhista da mãe dos autores. Min. 6. Trata-se de recurso especial sob o regime do art. É que o mencionado artigo, ao. Isso interrompeu a prescrição (art. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. (. 6 - Edição Especial. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Jurisprudência em Teses / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDIÇÃO N. 910/2008, incluído pela Lei nº 11. 1 - Abra nosso site no Chrome. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Inexistindo consenso entre os litigantes, o profissional indicado por uma das partes e rejeitado por outra não pode realizar a prova pericial nos autos. A Primeira Seção do STJ havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 83, caput, do CP). 212/1991. Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 906. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 738/2008 afirmando, dentre outros argumentos, que a mencionada lei seria desproporcional e não teria amparo orçamentário. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. REsp 2. Informações do Inteiro Teor. 75. INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 8/2008-STJ no qual a Seção entendeu que, na forma em que dispõe o art. 026-RJ, Rel. 215-10/2001 Em 2001, a Medida Provisória 2. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Informativos. Infográficos. 660. Min. 283/STJ. 5º da Lei 6. Waldemar Zveiter, julgado em 23/2/1999 (ver Informativo nº 5). 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. 51, III e IX, da Lei 11. Súmula 441 do STJ:. n. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. Tese atualizada. AgInt no CC 193. 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. 192-RS, Rel. 962/STF. Nancy Andrighi, julgado em 26/4/2023 (Info 772). 19 do DL 3. 202, III, do CC). 2020 . 844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. 7. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 724. Anuais. 608/STJ. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 043/2014, os valores ressarcidos no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários - REINTEGRA foram. João Otávio de Noronha, julgado em 6/3/2023 (Info 768). Bons estudos. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Assim decidiu a 2ª seção do STJ. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. 290-GO, Rel. n. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. O que são os Informativos Comentados. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 543-C DO CPC E RES. . 532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: "Após o advento do art. Súmulas. 7 º da Lei n. 004. 11 do Dec. Critério de pesquisa. 989-SP, Rel. 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Informativo nº 625 1º de junho de 2018. 431/2000, no que se refere à qualidade de titular do domínio pleno de bem imóvel, em anticrese ofertada como garantia. 060. No julgamento do REsp 1. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. Nesta página: 441 ~ 460. No julgamento conjunto do HC 728. 512/SP e 1. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 441: Informativo de jurisprudência. 10 e 11 da Lei n. 10. . As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. 115 do CC/1916) proíbe as condições puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que sujeitam a eficácia do. Critério de pesquisa. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. Nesta página: 441 ~ 460. 0000. 854-DF, Rel. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. 💥 Aproveite a Assinatura Jurídica → Confira → Informativo Estratégico STJ - Edição 761 com o prof. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 015 e 2. Na jurisprudência do STJ, é antiga a compreensão de que "a citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido" (AR nº 384/PR, Rel. no seu celular ou tablet. 528. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/9/2013). Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de. Origem: STJ - Informativo: 646 Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráterNão deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. 817. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 14. 104/1964 ou eventual alegação de inconstitucionalidade na concessão doConforme noticiado no informativo 441 STJ: Segundo o Min. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. REsp 1. Processo. 552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Res. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 8/2008-STJ). Min. 714-SC, Rel. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248. 12. STJ. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. 587. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 176. Página inicial > Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) > n. TEMA 729. 215-10 fixou o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”,Pesquisar pelo número do Informativo. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Informativo 723-STJ (07/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Caso concreto: foi feito um post, no Facebook, trazendo a foto de uma criança com seu pai e uma acusação, no texto, de que este último (o genitor), teria envolvimento com pedofilia e estupro. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Antônio procura o BancoSobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, recentemente, pronunciou-se no sentido de que nas situações não contempladas pela novatio legis, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. 656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. Informativo 410 STJ. 906. O STJ, a esse respeito, tem diversos julgados no sentido de que a cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem não pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. Informativo 666-STJ (27/03/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 6 ECA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O art. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos. SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. 980/2008. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a. REsp 1. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 348. 430/96. 132, IV e X, da Lei n. Destaque. Min. Informativo 441 - STJ. 148, § 3º, do CTB seria parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor (STJ. Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 774-STJ (16/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 774-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO A norma do art. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021. 656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão. Contudo, a teoria finalista pode ser. Seu primeiro período aquisitivo de férias foi de abril/2005 a abril/2006. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar E-books. Nesta página: 441 ~ 460. Informativo 440/STJ:A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. 364-AL, DJ 11/6/2001, e REsp 333. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. no tocante à matéria, já decidiu em sentido contrário, quando do julgamento do REsp nº 1. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. 410 do STJ. Informativo 727-STJ (7 de março de 2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em outubro de 2012, a credora (Galícia) levou as duplicatas a protesto. 574. Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. Listar todas as publicações. Acórdãos sobre o Pacote Anticrime foram divulgados em seis edições do Informativo de Jurisprudência, publicação periódica produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal. Informativo Nº: 0414 Período: 2 a 6 de novembro de 2009. STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. Benedito. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. STJ - INFORMATIVO 769 - 04/04/2023 RMS 61. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. "Sendo os herdeiros capazes e concordes, não há óbice ao inventário extrajudicial, ainda que haja testamento", concluiu Nancy Andrighi. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 1ª Turma. Nos autos de ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos ora em sede de recurso especial, os recorrentes indicam a contradição do acórdão recorrido, pois, enquanto, de um lado, reconheceu o caráter mandamental das ações possessórias (a permitir o cumprimento das respectivas sentenças a partir da expedição da ordem de ocupação, até de ofício), de outro. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. Cada julgado divulgado. A rejeição em tomar a posse do imóvel, sem justificativa adequada, faz.